A retirada pró-labore é obrigatória?

O pró-labore não é obrigatório por lei, mas sua adoção é recomendada para as empresas que possuem sócios administradores.

Embora não haja uma obrigatoriedade legal em se ter um pró-labore, é importante destacar que, de acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.212/1991, conhecida como "Lei Orgânica da Previdência Social", os empresários são legalmente obrigados a contribuir para o INSS. Portanto, é necessário cumprir as regras estabelecidas pela legislação previdenciária.

Ao estabelecer um pró-labore com a finalidade de contribuir para o INSS e realizar as devidas contribuições previdenciárias, você estará cumprindo suas obrigações legais e regularizando sua situação perante a Previdência Social.

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