Atividades NÃO permitidas para o Microempreendedor Individual (MEI)

Vamos entender quais atividades não podem ser enquadradas como Microempreendedor Individual (MEI). É importante observar que a lista de atividades restritas ao MEI pode ser alterada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, mas, até a última atualização, algumas categorias e atividades são proibidas para o MEI. A seguir, destacamos algumas delas:

1. Atividades Intelectuais e Técnicas:

• Médicos, dentistas, enfermeiros, veterinários, psicólogos, fisioterapeutas, advogados, contadores, jornalistas e outras profissões que requerem formação específica e/ou registro em conselhos regionais.

2. Atividades Financeiras:

• Bancos, investimentos, gestoras de fundos, corretoras de seguros, corretoras de imóveis, administradoras de cartão de crédito.

3. Atividades de Produção:

• Empresas de geração, transmissão ou distribuição de energia elétrica.
• Fabricação de veículos automotores, reboques e semirreboques, além de produtos químicos e petroquímicos.

4. Atividades Imobiliárias:

• Compra e venda de imóveis, incorporadoras de imóveis, loteamento de terrenos, construção de edifícios para venda.

5. Transporte Interurbano:

• Empresas de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.

6. Outras Restrições:

• Armas, explosivos, cigarros, bebidas alcoólicas, jogos de azar e qualquer outra atividade ilícita.
• Empresas que são filiais, sucursais ou representações de empresas estrangeiras no Brasil.

7. Natureza de Holding:

• Empresas que têm como atividade principal a participação no capital de outras empresas.

É essencial ressaltar que esta é uma síntese e não engloba todas as atividades restritas. Além disso, há nuances e particularidades que podem afetar a possibilidade de uma atividade ser MEI, dependendo de detalhes específicos do negócio ou legislações locais.

Para ter certeza se sua atividade pode ou não ser enquadrada como MEI, é recomendável sempre consultar a lista completa e atualizada no Portal do Empreendedor ou buscar orientação junto a um contador ou órgão responsável.

Caso tenha outras dúvidas ou precise de orientações adicionais, não hesite em chamar nossa equipe de suporte da Orangiuz. 🍊🧡