Presto serviços para o exterior, preciso emitir a nota fiscal se já tenho a Invoice?

Equipe Orangiuz
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  • Atualizado

Sim, é necessário!  A invoice é um documento comercial utilizado internacionalmente, mas não substitui a nota fiscal exigida pela legislação brasileira. A NFS-e serve como documento oficial para:

  • Registro da receita no Brasil.
  • Declaração de impostos e isenções.
  • Comprovação fiscal e contábil.

Por que emitir nota fiscal para serviços ao exterior?

  1. Obrigação Tributária e Contábil
    • A NFS-e serve para comprovar a receita da prestação de serviço e registrar a operação em conformidade com as normas fiscais.
    • Embora os serviços exportados sejam isentos de ISS (Imposto Sobre Serviços) na maioria dos casos, a nota fiscal é necessária para declarar a isenção e cumprir obrigações acessórias.
  2. Comprovação de Exportação de Serviços
    • A nota fiscal é um documento oficial que comprova a exportação do serviço perante a Receita Federal, essencial para benefícios fiscais, como isenção de tributos.

Regras específicas para emissão de nota fiscal ao exterior

  1. Isenção de ISS
    • A maioria dos municípios isenta o ISS sobre serviços exportados, desde que o resultado do serviço se dê exclusivamente no exterior. Confirme na legislação municipal.
    • A NFS-e deve conter a justificativa da isenção, geralmente informada com o código ou artigo da lei municipal.
  2. PIS e COFINS
    • Serviços exportados também são isentos de PIS e COFINS, mas é importante informar na documentação contábil.
  3. Recolhimento de IRRF
    • Não há retenção de IRRF sobre serviços exportados, mas isso não elimina a necessidade de registrar a transação.
  4. Emissão em Reais (R$)
    • A legislação exige que a nota fiscal seja emitida em reais (R$), ainda que o pagamento seja feito em moeda estrangeira. O valor deve ser convertido com base na cotação do dólar comercial do dia da operação.

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