Sim, é necessário! A invoice é um documento comercial utilizado internacionalmente, mas não substitui a nota fiscal exigida pela legislação brasileira. A NFS-e serve como documento oficial para:
- Registro da receita no Brasil.
- Declaração de impostos e isenções.
- Comprovação fiscal e contábil.
Por que emitir nota fiscal para serviços ao exterior?
- Obrigação Tributária e Contábil
- A NFS-e serve para comprovar a receita da prestação de serviço e registrar a operação em conformidade com as normas fiscais.
- Embora os serviços exportados sejam isentos de ISS (Imposto Sobre Serviços) na maioria dos casos, a nota fiscal é necessária para declarar a isenção e cumprir obrigações acessórias.
- Comprovação de Exportação de Serviços
- A nota fiscal é um documento oficial que comprova a exportação do serviço perante a Receita Federal, essencial para benefícios fiscais, como isenção de tributos.
Regras específicas para emissão de nota fiscal ao exterior
- Isenção de ISS
- A maioria dos municípios isenta o ISS sobre serviços exportados, desde que o resultado do serviço se dê exclusivamente no exterior. Confirme na legislação municipal.
- A NFS-e deve conter a justificativa da isenção, geralmente informada com o código ou artigo da lei municipal.
- PIS e COFINS
- Serviços exportados também são isentos de PIS e COFINS, mas é importante informar na documentação contábil.
- Recolhimento de IRRF
- Não há retenção de IRRF sobre serviços exportados, mas isso não elimina a necessidade de registrar a transação.
- Emissão em Reais (R$)
- A legislação exige que a nota fiscal seja emitida em reais (R$), ainda que o pagamento seja feito em moeda estrangeira. O valor deve ser convertido com base na cotação do dólar comercial do dia da operação.
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